Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 21/2026
Data: 04/05/2026
Protocolo: 06605/2026
Situação: Nada a opor
Autoria: MARCELO RENATO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 21/2026 - Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 04/05/2026 | 372,3 KB | ||
| Parecer PL 21 - 26 Comissão de Finanças | .doc | 04/05/2026 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 21/2026 | 29/01/2026 | Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |