Autógrafo Nº 16691 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026
Data: 06/05/2026
Sanção-Promulgação: LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO, Eduardo Trivizan Fares
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 - Dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC 015/2026 | .doc | 06/05/2026 | 156,5 KB | |
| PLC 015/2026 | 06/05/2026 | 466,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2026 | 09/03/2026 | Dispõe sobre a criação de cargos de Guardas Municipais na estrutura administrativa do Município. |