Projeto de Lei Nº 81/2026
Tipo: Legislativo
Data: 07/05/2026
Protocolo: 06764/2026
Situação: Encaminhado
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso informativo sobre tratamento gratuito ao tabagismo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializam produtos fumígenos derivados do tabaco, no Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/05/2026 | 376,1 KB | ||
| Projeto de Lei - Obriga estabelecimentos que comercializam produtos fumigenos a divulgarem existencia tratatamento | .doc | 07/05/2026 | 158 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria
Destinatário: Plenário
Envio: 07/05/2026 - Prazo: 12/05/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência - 15ª Sessão Ordinária
Resposta: 12/05/2026
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e de Saúde