Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2026
Data: 08/05/2026
Protocolo: 06890/2026
Situação: Encaminhado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 22/2026 - Insere o art. 14-A na Lei Complementar Municipal nº 564, de 7 de junho de 2018, para assegurar a reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais populares destinadas às famílias com pessoas com deficiência no Município, inclusive aquelas que integram o Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 08/05/2026 | 350,3 KB | ||
| Parecer ao PLC 22-2026 - Julio Donizete - 08-05-2026 (solicitar parecer diretoria juridica) | .doc | 08/05/2026 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 22/2026 | 07/04/2026 | Insere o art. 14-A na Lei Complementar Municipal nº 564, de 7 de junho de 2018, para assegurar a reserva de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais populares destinadas às famílias com pessoas com deficiência no Município, inclusive aquelas que integram o Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências. |