Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 65/2026
Data: 08/05/2026
Protocolo: 06905/2026
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 65/2026 - Altera-se o artigo 1° da Lei n° 10.913 de 19 de maio de 2011, que dispõe sobre a utilização das áreas públicas situadas próximas ao Recinto de Exposições “Alberto Bertelli Lucatto” em estacionamento, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 08/05/2026 | 374,4 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 65-2026 - Ver Renato Pupo - 27-04-2026 (legalidade e constitucionalidade) (cf parecer Odelio) | .doc | 08/05/2026 | 156,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 65/2026 | 17/04/2026 | Altera-se o artigo 1° da Lei n° 10.913 de 19 de maio de 2011, que dispõe sobre a utilização das áreas públicas situadas próximas ao Recinto de Exposições “Alberto Bertelli Lucatto” em estacionamento, e dá outras providências |