Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 76/2026
Data: 12/05/2026
Protocolo: 07043/2026
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2026 - Dispõe sobre a desobrigação do uso de uniforme escolar na rede pública e privada por alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 12/05/2026 | 352,8 KB | ||
| 182 - PL 76 - 2026 | .doc | 12/05/2026 | 148 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 76/2026 | 29/04/2026 | Dispõe sobre a desobrigação do uso de uniforme escolar na rede pública e privada por alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais. |