Projeto de Lei Nº 76/2026
Tipo: Legislativo
Data: 29/04/2026
Protocolo: 06485/2026
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Dispõe sobre a desobrigação do uso de uniforme escolar na rede pública e privada por alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/04/2026 | 341,1 KB | ||
| PL desobrigação do uso de uniforme alunos TEA | .docx | 29/04/2026 | 105,4 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 12/05/2026 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 14/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 76/2026
Resposta: 14/05/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 12/05/2026 - Prazo: 15/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 14/05/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 76/2026
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 12/05/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 12/05/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 05/05/2026 - Prazo: 07/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/05/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 76/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/04/2026 - Prazo: 05/05/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores - 14ªS.O
Resposta: 05/05/2026
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Educação e Ensino, Saúde
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 76/2026 | 12/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2026 - Dispõe sobre a desobrigação do uso de uniforme escolar na rede pública e privada por alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 76/2026 | 14/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2026 - Dispõe sobre a desobrigação do uso de uniforme escolar na rede pública e privada por alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |