Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 74/2026
Data: 12/05/2026
Protocolo: 07049/2026
Situação: Encaminhado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 74/2026 - Dispõe sobre a proteção da continuidade dos serviços públicos, a segurança jurídica dos contratos administrativos e estabelece restrições à contratação de entidades, empresas e ou pessoas jurídicas em geral, públicas ou privadas com alto risco de bloqueio judicial de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD (Resolução CNJ nº 03/2024) no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 12/05/2026 | 350,5 KB | ||
| 180 - PL - 74 - 2026 - relator | .doc | 12/05/2026 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 74/2026 | 28/04/2026 | Dispõe sobre a proteção da continuidade dos serviços públicos, a segurança jurídica dos contratos administrativos e estabelece restrições à contratação de entidades, empresas e ou pessoas jurídicas em geral, públicas ou privadas com alto risco de bloqueio judicial de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD (Resolução CNJ nº 03/2024) no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |