Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2026
Data: 13/05/2026
Protocolo: 07059/2026
Situação: Encaminhado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2026 - Dispõe sobre a restrição à veiculação de publicidade de serviços de apostas de quota fixa no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 13/05/2026 | 349,9 KB | ||
| 190 - PL - 82 - 2026 - relator | .doc | 13/05/2026 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 82/2026 | 07/05/2026 | Dispõe sobre a restrição à veiculação de publicidade de serviços de apostas de quota fixa no município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |