Projeto de Lei Nº 82/2026
Tipo: Legislativo
Data: 07/05/2026
Protocolo: 06799/2026
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Assunto: Dispõe sobre a restrição à veiculação de publicidade de serviços de apostas de quota fixa no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 07/05/2026 | 380,2 KB | ||
| Projeto de Lei - Restrição a veiculação de publicidade de BETs | .doc | 07/05/2026 | 165,5 KB |