Projeto de Lei Nº 82/2026
Tipo: Legislativo
Data: 07/05/2026
Protocolo: 06799/2026
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Assunto: Dispõe sobre a restrição à veiculação de publicidade de serviços de apostas de quota fixa no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/05/2026 | 380,2 KB | ||
| Projeto de Lei - Restrição a veiculação de publicidade de BETs | .doc | 07/05/2026 | 165,5 KB |
Tramitações
Remetente: Procuradoria Geral
Destinatário: Raissa Camacho Camargo
Envio: 16/06/2026
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 26/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 16/06/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 26/05/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 26/05/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 15/05/2026 - Prazo: 18/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/05/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 82/2026
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 15/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 82/2026
Resposta: 15/05/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 13/05/2026 - Prazo: 16/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 15/05/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 82/2026
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 13/05/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e vista Ver Odélio Chaves
Resposta: 13/05/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 12/05/2026 - Prazo: 14/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/05/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/05/2026 - Prazo: 12/05/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores - 15ªS.O
Resposta: 12/05/2026
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Comunicação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 82/2026 | 13/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2026 - Dispõe sobre a restrição à veiculação de publicidade de serviços de apostas de quota fixa no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 82/2026 | 15/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2026 - Dispõe sobre a restrição à veiculação de publicidade de serviços de apostas de quota fixa no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 82/2026 | 26/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2026 - Dispõe sobre a restrição à veiculação de publicidade de serviços de apostas de quota fixa no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |