Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 76/2026
Data: 14/05/2026
Protocolo: 07119/2026
Situação: Legal
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2026 - Dispõe sobre a desobrigação do uso de uniforme escolar na rede pública e privada por alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 14/05/2026 | 345,7 KB | ||
| Projeto de Lei Nº 76 2026 do Vereador Julio Donizete | .doc | 14/05/2026 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 76/2026 | 29/04/2026 | Dispõe sobre a desobrigação do uso de uniforme escolar na rede pública e privada por alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais. |