Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 74/2026
Data: 15/05/2026
Protocolo: 07265/2026
Situação: Legal
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 74/2026 - Dispõe sobre a proteção da continuidade dos serviços públicos, a segurança jurídica dos contratos administrativos e estabelece restrições à contratação de entidades, empresas e ou pessoas jurídicas em geral, públicas ou privadas com alto risco de bloqueio judicial de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD (Resolução CNJ nº 03/2024) no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 15/05/2026 | 346,5 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 74 2026 do Vereador Jean Dornelas como Relator. | .doc | 15/05/2026 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 74/2026 | 28/04/2026 | Dispõe sobre a proteção da continuidade dos serviços públicos, a segurança jurídica dos contratos administrativos e estabelece restrições à contratação de entidades, empresas e ou pessoas jurídicas em geral, públicas ou privadas com alto risco de bloqueio judicial de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD (Resolução CNJ nº 03/2024) no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |