Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 82/2026
Data: 15/05/2026
Protocolo: 07267/2026
Situação: Legal
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2026 - Dispõe sobre a restrição à veiculação de publicidade de serviços de apostas de quota fixa no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 15/05/2026 | 347,9 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 82 2026 do Vereador Felipe Alcalá como Relator. | .doc | 15/05/2026 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 82/2026 | 07/05/2026 | Dispõe sobre a restrição à veiculação de publicidade de serviços de apostas de quota fixa no município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |