Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 85/2026
Data: 21/05/2026
Protocolo: 07520/2026
Situação: Nada a opor
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.105.872,10 (Quatro milhões, cento e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e dez centavos), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei 14.873 de 17/12/2025, conforme caput do art. 7º da Lei nº 14.799 de 14/07/2025, do § 1º do Art. 140-A, das Leis Orgânicas do Município e do Comunicado SDG nº 28/2025 do TCESP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 21/05/2026 | 371,1 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 85_2026 - Comissao de Financas | .doc | 21/05/2026 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 85/2026 | 12/05/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.105.872,10 (Quatro milhões, cento e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e dez centavos), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei 14.873 de 17/12/2025, conforme caput do art. 7º da Lei nº 14.799 de 14/07/2025, do § 1º do Art. 140-A, das Leis Orgânicas do Município e do Comunicado SDG nº 28/2025 do TCESP |