Projeto de Lei Nº 85/2026
Tipo: Executivo
Data: 12/05/2026
Protocolo: 07052/2026
Situação: Apto p/ OD
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.105.872,10 (Quatro milhões, cento e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e dez centavos), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei 14.873 de 17/12/2025, conforme caput do art. 7º da Lei nº 14.799 de 14/07/2025, do § 1º do Art. 140-A, das Leis Orgânicas do Município e do Comunicado SDG nº 28/2025 do TCESP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Ofício 049 - 2026 | .doc | 12/05/2026 | 174,5 KB | |
| PL 85 2026 | 12/05/2026 | 1,8 MB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/06/2026 - Prazo: 09/06/2026
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/05/2026 - Prazo: 02/06/2026
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária
Resposta: 02/06/2026
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 26/05/2026 - Prazo: 29/05/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para vista conforme aprovado em Plenário
Resposta: 29/05/2026
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/05/2026 - Prazo: 26/05/2026
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária.
Resposta: 26/05/2026
Complemento: Vista por 1 Sessão - Ver. Pauléra
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 21/05/2026
Complemento: nada a opor ao PL 85/26
Resposta: 21/05/2026
Complemento: nada a opor.
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 21/05/2026 - Prazo: 24/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 21/05/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor ao PL 85/26
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 85/2026
Remetente: ROBSON LEANDRO RICCI
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 21/05/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 21/05/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ROBSON LEANDRO RICCI
Envio: 21/05/2026 - Prazo: 24/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 21/05/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 85/2026
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 21/05/2026
Complemento: encaminho para o Ver. Robson Ricci e Ver. Anderson Branco para VISTA do parecer e voto
Resposta: 21/05/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 20/05/2026 - Prazo: 22/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 21/05/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 85/2026
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 26/05/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 26/05/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 20/05/2026 - Prazo: 23/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 22/05/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 85/2026
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 20/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 85/2026
Resposta: 20/05/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 20/05/2026 - Prazo: 23/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/05/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de lei n° 85/2026.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 85/2026
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 20/05/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 20/05/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 19/05/2026 - Prazo: 21/05/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/05/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 85/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/05/2026 - Prazo: 19/05/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores - 16ªS.O
Resposta: 19/05/2026
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 20/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.105.872,10 (Quatro milhões, cento e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e dez centavos), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei 14.873 de 17/12/2025, conforme caput do art. 7º da Lei nº 14.799 de 14/07/2025, do § 1º do Art. 140-A, das Leis Orgânicas do Município e do Comunicado SDG nº 28/2025 do TCESP
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 20/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.105.872,10 (Quatro milhões, cento e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e dez centavos), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei 14.873 de 17/12/2025, conforme caput do art. 7º da Lei nº 14.799 de 14/07/2025, do § 1º do Art. 140-A, das Leis Orgânicas do Município e do Comunicado SDG nº 28/2025 do TCESP
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 21/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.105.872,10 (Quatro milhões, cento e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e dez centavos), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei 14.873 de 17/12/2025, conforme caput do art. 7º da Lei nº 14.799 de 14/07/2025, do § 1º do Art. 140-A, das Leis Orgânicas do Município e do Comunicado SDG nº 28/2025 do TCESP
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 21/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.105.872,10 (Quatro milhões, cento e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e dez centavos), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei 14.873 de 17/12/2025, conforme caput do art. 7º da Lei nº 14.799 de 14/07/2025, do § 1º do Art. 140-A, das Leis Orgânicas do Município e do Comunicado SDG nº 28/2025 do TCESP
Autoria: ROBSON RICCI |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 21/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.105.872,10 (Quatro milhões, cento e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e dez centavos), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei 14.873 de 17/12/2025, conforme caput do art. 7º da Lei nº 14.799 de 14/07/2025, do § 1º do Art. 140-A, das Leis Orgânicas do Município e do Comunicado SDG nº 28/2025 do TCESP
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 85/2026 | 22/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.105.872,10 (Quatro milhões, cento e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e dez centavos), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei 14.873 de 17/12/2025, conforme caput do art. 7º da Lei nº 14.799 de 14/07/2025, do § 1º do Art. 140-A, das Leis Orgânicas do Município e do Comunicado SDG nº 28/2025 do TCESP
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 18/2026 | 17ª Sessão Ordinária de 2026 | 22/05/2026 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 19/2026 | 18ª Sessão Ordinária de 2026 | 29/05/2026 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 20/2026 | 19ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/06/2026 | 2ª Discussão |