Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 85/2026
Data: 22/05/2026
Protocolo: 07596/2026
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2026 - Abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.105.872,10 (Quatro milhões, cento e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e dez centavos), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei 14.873 de 17/12/2025, conforme caput do art. 7º da Lei nº 14.799 de 14/07/2025, do § 1º do Art. 140-A, das Leis Orgânicas do Município e do Comunicado SDG nº 28/2025 do TCESP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 22/05/2026 | 350 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 85-2026 - Executivo - 22-05-2026 (legalidade e constitucionalidade) | .doc | 22/05/2026 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 85/2026 | 12/05/2026 | Abre ao Orçamento Fiscal do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.105.872,10 (Quatro milhões, cento e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e dez centavos), para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às Entidades beneficiadas pelas Emendas Impositivas à Lei 14.873 de 17/12/2025, conforme caput do art. 7º da Lei nº 14.799 de 14/07/2025, do § 1º do Art. 140-A, das Leis Orgânicas do Município e do Comunicado SDG nº 28/2025 do TCESP |