Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 82/2026
Data: 26/05/2026
Protocolo: 07752/2026
Situação: Encaminhado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2026 - Dispõe sobre a restrição à veiculação de publicidade de serviços de apostas de quota fixa no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 26/05/2026 | 350,2 KB | ||
| Parecer ao Projeto Lei 82-2026 - Felipe Alcalá - 26-05-2026 (solicitar parecer diretoria juridica) | .doc | 26/05/2026 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 82/2026 | 07/05/2026 | Dispõe sobre a restrição à veiculação de publicidade de serviços de apostas de quota fixa no município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |