Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 31/2026
Data: 29/05/2026
Protocolo: 07923/2026
Situação: Ilegal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2026 - Dispõe sobre as Agências bancarias a programarem os terminais eletrônicos de autoatendimento de forma que emitam comprovante quando não for possível realizar uma operação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 29/05/2026 | 383,9 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei 31-2026 - Ver Cabo Julio Donizete - 27-05-2026 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 29/05/2026 | 152,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 31/2026 | 12/02/2026 | Dispõe sobre as Agências bancarias a programarem os terminais eletrônicos de autoatendimento de forma que emitam comprovante quando não for possível realizar uma operação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. |