Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 94/2026
Data: 29/05/2026
Protocolo: 08162/2026
Situação: Legal
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 94/2026 - Altera os arts. 36 e 37, da Lei nº 9.678, de 20 de julho de 2006, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto, conforme os critérios que institui, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 29/05/2026 | 350,2 KB | ||
| Parecer Projeto de Lei 94-2026 - Ver. Luciano Julião - 29-05-2026 (legalidade e constitucionalidade) | .doc | 29/05/2026 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 94/2026 | 20/05/2026 | Altera os arts. 36 e 37, da Lei nº 9.678, de 20 de julho de 2006, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São José do Rio Preto, conforme os critérios que institui, e dá outras providências. |