Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026
Data: 03/06/2026
Protocolo: 08486/2026
Situação: Legal
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026 - Altera a redação dos Artigos 301, 303 e 304 da Lei Complementar nº 649/2021, visando extinguir a cobrança anual da multa por Licença de Construção e estabelecendo o pagamento em cota única.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 03/06/2026 | 353,9 KB | ||
| 213 - PLC 27 - 2026 | .doc | 03/06/2026 | 148 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026 | 28/05/2026 | Altera a redação dos Artigos 301, 303 e 304 da Lei Complementar nº 649/2021, visando extinguir a cobrança anual da multa por Licença de Construção e estabelecendo o pagamento em cota única. |