Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026
Tipo: Legislativo
Data: 28/05/2026
Protocolo: 07917/2026
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Altera a redação dos Artigos 301, 303 e 304 da Lei Complementar nº 649/2021, visando extinguir a cobrança anual da multa por Licença de Construção e estabelecendo o pagamento em cota única.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/05/2026 | 468,4 KB | ||
| PLC Licença de construção -art 301, 302 e 304 da Lei 649 de 2021 | .docx | 28/05/2026 | 196,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 12/06/2026 - Prazo: 14/06/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Obras.
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 11/06/2026 - Prazo: 15/06/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 12/06/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 12/06/2026
Complemento: nada a opor.
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 11/06/2026 - Prazo: 15/06/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 12/06/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 11/06/2026
Complemento: nada opor
Resposta: 11/06/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 10/06/2026 - Prazo: 12/06/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 11/06/2026
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada o opor, encaminho para o Ver. Robson Ricci e Ver. Anderson Branco
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 11/06/2026 - Prazo: 16/06/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves - Comissão de Justiça e Redação
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 11/06/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 11/06/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 03/06/2026 - Prazo: 09/06/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/06/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 10/06/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026
Resposta: 10/06/2026
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 03/06/2026 - Prazo: 09/06/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 10/06/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 03/06/2026
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves VISTA do parecer e voto
Resposta: 03/06/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 02/06/2026 - Prazo: 03/06/2026
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 03/06/2026
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/05/2026 - Prazo: 02/06/2026
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos Vereadores - 18ª S.O.
Resposta: 03/06/2026
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Obras
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026 | 03/06/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026 - Altera a redação dos Artigos 301, 303 e 304 da Lei Complementar nº 649/2021, visando extinguir a cobrança anual da multa por Licença de Construção e estabelecendo o pagamento em cota única.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026 | 10/06/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026 - Altera a redação dos Artigos 301, 303 e 304 da Lei Complementar nº 649/2021, visando extinguir a cobrança anual da multa por Licença de Construção e estabelecendo o pagamento em cota única.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026 | 11/06/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026 - Altera a redação dos Artigos 301, 303 e 304 da Lei Complementar nº 649/2021, visando extinguir a cobrança anual da multa por Licença de Construção e estabelecendo o pagamento em cota única.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026 | 11/06/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026 - Altera a redação dos Artigos 301, 303 e 304 da Lei Complementar nº 649/2021, visando extinguir a cobrança anual da multa por Licença de Construção e estabelecendo o pagamento em cota única.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026 | 12/06/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026 - Altera a redação dos Artigos 301, 303 e 304 da Lei Complementar nº 649/2021, visando extinguir a cobrança anual da multa por Licença de Construção e estabelecendo o pagamento em cota única.
Autoria: ROBSON RICCI |