Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026
Data: 10/06/2026
Protocolo: 08714/2026
Situação: Legal
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026 - Altera a redação dos Artigos 301, 303 e 304 da Lei Complementar nº 649/2021, visando extinguir a cobrança anual da multa por Licença de Construção e estabelecendo o pagamento em cota única.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 10/06/2026 | 344,3 KB | ||
| Projeto de Lei Complementar Nº 27 2026 do Vereador Jean Dornelas. | .doc | 10/06/2026 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026 | 28/05/2026 | Altera a redação dos Artigos 301, 303 e 304 da Lei Complementar nº 649/2021, visando extinguir a cobrança anual da multa por Licença de Construção e estabelecendo o pagamento em cota única. |