Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026
Data: 12/06/2026
Protocolo: 08967/2026
Situação: Nada a opor
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026 - Altera a redação dos Artigos 301, 303 e 304 da Lei Complementar nº 649/2021, visando extinguir a cobrança anual da multa por Licença de Construção e estabelecendo o pagamento em cota única.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 12/06/2026 | 370,8 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei Complementar 27_2026 - Comissao de Financas | .doc | 12/06/2026 | 146 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 27/2026 | 28/05/2026 | Altera a redação dos Artigos 301, 303 e 304 da Lei Complementar nº 649/2021, visando extinguir a cobrança anual da multa por Licença de Construção e estabelecendo o pagamento em cota única. |