Autógrafo Nº 16715 ao Projeto de Lei Nº 98/2026
Data: 17/06/2026
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, LUCIANO DE OLIVEIRA JULIÃO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 98/2026 - Estabelece contrapartida social para a realização de eventos em espaços públicos municipais, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 98/26 | .doc | 17/06/2026 | 157,5 KB | |
| PL 98/26 | 17/06/2026 | 396,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 98/2026 | 26/05/2026 | Estabelece contrapartida social para a realização de eventos em espaços públicos municipais, e dá outras providências. |