Tipo: Ordem do dia

Data: 07/06/2018


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
OD EXTRAORDINÁRIA 5 .doc 06/06/2018 53 KB

Matérias

Projetos de Lei Complementar

1 - 12/2018, Institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)

Projetos de Lei

1 - 35/2018, Dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.138/92 que trata do Parcelamento do Solo e dá outras providências. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

2 - 74/2018, Revoga as Leis nº 11.095, de 09 de janeiro de 2012 e Lei nº 11.776, de 02 de julho de 2015. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

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