Tipo: Certidão de Urgência Especial

Data: 04/02/2025

Autoria: Giovani Cesar Casaroli


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
certidão de urgência 02 2025 3 SO .docx 05/02/2025 114 KB
Documento Assinado .pdf 03/02/2025 358 KB
Certidão de Urgência 02-2025 .pdf 04/02/2025 466,6 KB

Matérias

Projeto de Lei Complementar Nº 2/2025 - 21/01/2025
Assunto: Dispõe sobre a transação de créditos tributários e não tributários do Município, estabelece a transação envolvendo devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO

Projeto de Lei Complementar Nº 3/2025 - 21/01/2025
Assunto: Estabelece as competências da Subprocuradoria da Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, cria a função gratificada de Subprocurador Chefe da Dívida Ativa e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO

Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - 24/01/2025
Assunto: Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do Município, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO

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