Projetos de Emenda à Lei Orgânica (1)

Nº 3/2009 - 25/05/2009 - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º no artigo 116 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, instituindo a obrigatoriedade de apresentação de planilha de custo ao Poder Legislativo.

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