Vereadores - FELIPE ALCALÁ DE ASSIS - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (1)
Nº 59/2025 - 21/10/2025 - Dispõe sobre a concessão de desconto de 5% (cinco por cento) no valor do imposto predial e territorial urbano – IPTU – aos contribuintes que optarem por compartilhar, de forma contínua e segura, as imagens captadas por câmeras de segurança externas com o poder público e as forças de segurança, e dá outras providências.