Vereadores - FELIPE ALCALÁ DE ASSIS - Proposituras
Projetos de Lei Complementar (2)
Nº 6/2026 - 04/02/2026 - Altera o caput do art. 21 da Lei Complementar nº 798/2025, que dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
Nº 59/2025 - 21/10/2025 - Dispõe sobre a concessão de desconto de 5% (cinco por cento) no valor do imposto predial e territorial urbano – IPTU – aos contribuintes que optarem por compartilhar, de forma contínua e segura, as imagens captadas por câmeras de segurança externas com o poder público e as forças de segurança, e dá outras providências.