Vereadores - NENÊ DA ZONA NORTE - Proposituras
Projetos de Resolução (1)
Nº 3/2026 - 23/04/2026 - Altera o § 4º do art. 1º da Resolução nº 1.199/2017, para estabelecer a concessão anual da honraria prevista no Inciso I, vedada a acumulação de proposituras, mantidas as demais hipóteses originais.