Durante a 47ª sessão ordinária de 2025, realizada no dia 11 de dezembro, os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram onze dos 13 itens da pauta. Em primeiro turno, os parlamentares deram parecer positivo à proposta do Poder Executivo que abre no orçamento um crédito adicional especial no valor de R$ 23 mil. O valor é referente a convênio com o município de Catanduva e destinado ao custeio parcial de acolhimento institucional às vítimas de violência doméstica no âmbito das duas cidades.

Do presidente da Câmara, vereador Luciano Julião (PL), foi acatado em Plenário o projeto que institui o Programa “Rede de Apoio”. A medida determina a afixação de QR Codes informativos em locais públicos e privados para promoção, divulgação e educação sobre políticas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa proposta foi aprovada em segunda discussão. Ainda de Julião, recebeu parecer positivo, em segundo turno, a matéria que institui a “Semana Municipal da Proclamação do Evangelho” no município.

Os vereadores deram parecer favorável, no mérito, ao projeto de Renato Pupo (Avante) que institui o “Dia da Mãe Atípica”, com o propósito de celebrar e honrar as responsáveis pela criação de filhos que necessitam de cuidados específicos para pessoas com deficiência, síndromes, transtornos, doenças raras, TDAH, TODA, dislexia, entre outros.

A criação de cargos no Executivo também foi item votado na sessão. Foi aprovada, em primeira análise, a proposta que cria cargo de procurador do município, a ser preenchido por meio de concurso de provas e títulos.

A Ordem do Dia contava com três projetos de Eduardo Tedeschi (PL). Todos foram analisados e aprovados em primeira discussão. São os seguintes:

-o que revoga a lei que proíbe o uso de celulares dentro de agências bancárias;

-o que institui a Plataforma Municipal de Mobilidade Urbana – Riopreto Mob, com aplicativo para reunir informações e serviços de transporte de passageiros e entregas na cidade;

-e a matéria que obriga postos de combustíveis do município a garantir, nos casos de pagamento em dinheiro e via Pix, os mesmos preços promocionais e descontos oferecidos por aplicativos próprios do posto ou da rede a qual sejam vinculados.

Os parlamentares também acataram, em primeiro turno, proposta do vereador Odélio Chaves (Podemos) que estabelece a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem.

De Fabiano de Jesus (Psol), subscrita pelo vereador João Paulo Rillo (PT), recebeu parecer favorável, na legalidade, o projeto de lei que garante transporte público gratuito para famílias que forem convocadas por qualquer um dos Conselhos Tutelares da cidade.

Finalizando as votações, os parlamentares aprovaram, em primeiro turno, projeto de resolução de Rillo. A medida altera o Regimento Interno para que o presidente da Câmara conceda a palavra a todos os vereadores que a solicitarem, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

Adiados

A pauta da sessão listava dois projetos de autoria do vereador Alexandre Montenegro (PL). Ambos tiveram a análise adiada após pedido de vista, por duas sessões, feito por Paulo Pauléra (Progressistas). A primeira matéria trata de autorização de embarque e desembarque de mulheres no transporte coletivo, em qualquer lugar, em período noturno (a partir das 20 horas). A segunda proposta institui a aplicação de multa para indivíduos que intencionalmente depredam bens públicos, instalações ou interrompem serviços no município.

Comissões de Inquérito

Foram definidos, durante a 47ª sessão, os parlamentares que irão compor a Comissão Especial de Inquérito (CEI) que vai investigar a situação do bairro Jardim Paraíso, no que se refere a denúncias de exploração sexual, tráfico de drogas, aumento de furtos no local e outros atos ilícitos. O requerimento de abertura da CEI é de autoria do vereador Alexandre Montenegro, que vai presidir a comissão. O relator é Pedro Roberto (Republicanos). Julio Donizete (PSD) é membro e o suplente do colegiado é Tadeu de Lima (União Brasil).

Na primeira parte da sessão, pela manhã, também estava prevista a análise do requerimento de prorrogação da CEI que investiga as empresas terceirizadas que prestam serviços ao município. O presidente da CEI, vereador João Paulo Rillo, retirou o pedido por mais prazo para os trabalhos, uma vez que conseguiu assinaturas para instaurar uma nova Comissão de Inquérito, destinada a investigar assédio moral e sexual contra servidores públicos e trabalhadores terceirizados no município. Entre as motivações para o novo foco de investigação está a denúncia de assédio moral e sexual revelada no dia 5 de dezembro de 2025, durante reunião da CEI das Terceirizadas.

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