Os vereadores de São José do Rio Preto analisam 12 itens na 42ª sessão ordinária de 2025, a ser realizada na terça-feira, 18 de novembro. São dois projetos de lei complementar e 10 projetos de lei. Os dois projetos de lei complementar são do Executivo. O primeiro autoriza a criação de cinco cargos de assistente social, a serem preenchidos por meio de concurso público, com carga horária de 30 horas semanais, e salário de R$ 6,5 mil. Esse projeto será analisado em regime de urgência, legalidade e mérito.

O segundo projeto de lei complementar do Executivo altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável. A proposta da Prefeitura prevê que o município poderá firmar ajustes com particulares, pessoas físicas ou jurídicas, com a finalidade de custear desapropriações necessárias à ampliação, adequação ou melhoria do sistema viário municipal. Segundo a Prefeitura, hoje, quando um empreendedor vai fazer um loteamento e uma desapropriação é necessária para abertura de rua ou avenida no local, a empresa construtora entra em contato com o proprietário da área, mas não pode fazer o pagamento pela desapropriação de forma direta ao beneficiário.

O trâmite atual exige que a empresa faça o pagamento ao município, com depósito no caixa geral da Prefeitura, que fará a indenização ao beneficiário após a desapropriação. Ainda de acordo com a Prefeitura, o projeto de lei complementar nº 57/2025 busca permitir que o empreendedor faça o depósito do valor da desapropriação direto no Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável. Dessa forma, o Fundo pode pagar as desapropriações sem depender do caixa da Prefeitura. Esse projeto será analisado em primeira discussão, pela legalidade.

Já os 10 projetos de lei na pauta da 42ª sessão ordinária são os seguintes:

Do Executivo, em primeira discussão, abre no orçamento fiscal do município crédito adicional especial no valor de R$ 1,55 milhão referente a convênio com a Secretaria Estadual de Governo e Relações Institucionais. O recurso é destinado à Secretaria de Serviços Gerais, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

De Felipe Alcalá (PL), em segunda discussão, será analisado projeto que obriga a Secretaria de Educação a matricular irmãos na mesma escola ou creche municipal, desde que estejam na mesma etapa de ensino. Caso contrário, a pasta fica obrigada a matricular o irmão na escola mais próxima e a fornecer transporte escolar gratuito.

Todos os outros oito projetos de lei na pauta estão em primeira discussão, pela legalidade, e são de autoria parlamentar.

De Renato Pupo (Avante), que dispõe sobre o desconto de 50% em eventos culturais, artísticos, esportivos e de diversão, realizados em locais públicos de cultura, casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares, para doadores regulares de sangue cadastrados no Hemocentro.

Também de Renato Pupo, será analisado projeto que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

Márcia Caldas (PL) quer instituir no calendário oficial de eventos do município o Dia Municipal da Mulher Negra Latino-Americana, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho. A proposta revoga lei anterior que havia instituído o Dia da Mulher Negra. Segundo a vereadora, a nova norma visa “atualizar e ampliar as diretrizes e ações previstas, tornando-as mais alinhadas com os debates atuais sobre políticas públicas para mulheres negras, especialmente no âmbito municipal.”

De Jean Dornelas (MDB), está na pauta projeto que obriga estabelecimentos comerciais, que possuam estacionamento, fornecer imagens de segurança a consumidores vítimas de sinistros no local.

Jonathan Santos (Republicanos) quer instituir no calendário oficial de eventos do município a Semana Municipal de Conscientização sobre Saúde Mental “Não te julgo, te ajudo”.

Paulo Pauléra (Progressistas) tem três projetos na pauta:

O que institui o “Programa Fila Zero" no atendimento a pacientes diagnosticados com câncer em unidades de saúde do município ou conveniadas com o Sistema Único de Saúde. O projeto consiste no atendimento imediato e urgente a pacientes diagnosticados com neoplasia maligna em todas as fases do acolhimento, como consultas, exames, terapias e cirurgias.

O que busca ampliar a cobertura vacinal gratuita para cães e gatos, incluindo as vacinas polivalentes V10 para cães e V5 para gatos.

E, por fim, o que cria regras para posse e condução de cães considerados perigosos, como rottweiler, pit-bull e mastim napolitano. A proposta prevê que cães dessas raças só podem ser conduzidos com utilização de coleiras, guias curtas e focinheiras, sob pena de multa a ser definida pelo Executivo quando da regulamentação da norma.

A sessão tem início às 9 horas com o pequeno expediente. Às 14 horas tem início a votação dos projetos, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro, 28.2 em sinal aberto, pelas redes sociais do Legislativo e pela rádio Educativa 106,7 FM.

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