[05/05/2017]

Os vereadores de Rio Preto votam na sessão de terça-feira (9/5) projeto de resolução de Fábio Marcondes (PR) que propõe a criação de uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) "objetivando a atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.

Ainda na pauta da 14ª sessão ordinária de 2017 estão outros quatro projetos de lei e um projeto de lei complementar (confira íntegra abaixo). A sessão começa às 17 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara e aqui pelo site do Legislativo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 01/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Dispõe sobre a isenção para cobrança de IPTU de Doente de Câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia, alterando o art. 25, da Lei Complementar nº 096, de 29 de Dezembro de 1998, conforme estabelece. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS  DE  LEI

02 – 034/17 – Ver. ANDERSON BRANCO – 2ª DISC./VOT

Altera a data que comemora o Dia do Evangélico e revoga a Lei de nº 10.904 de 19 de Abril de 2011.(VOTAÇÃO: MAIORIA SILMPLES)

03 – 564/16 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Permite a utilização dos corredores exclusivos de ônibus para fins de estacionamento de veículos nos feriados e finais de semana. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

04 – 04/17 – VER. JOSÉ CARLOS MARINHO – 1ª DISC./VOT

Dispõe a obrigatoriedade de constarem-nos Super Mercado, Hiper Mercado e Atacadista leitor que aumente o tamanho das escritas em embalagens a venda ao consumidor. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 024/17 – VER. ANDERSON BRANCO – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Altera o §1º, do artigo 1º; as alíneas “g” e “j”, do inciso I, do artigo 2º;  e o artigo 5º, da Lei nº 9.563 de Dezembro de 2.005. (VOTAÇÃO:  DOIS TERÇOS)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

06 – 05/17 – VER. FÁBIO MARCONDES E OUTROS - 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Constitui Comissão Especial de Vereadores para estudos objetivando a atualização da Lei Orgânica do Município e da Resolução nº712/90 – Regimento Interno. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

 

Comunicação/Câmara Municipal

 

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