Projeto de Lei Nº 31/2014
Tipo: Legislativo
Data: 06/02/2014
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Cria o inciso II, no art. 1º, na Lei Municipal nº10.642 de 09 de Junho de 2.010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações pelos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde aos familiares de pessoas falecidas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/02/2014 | 31,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/10/2014 - Prazo: 01/10/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 01/10/2014
Complemento: Lei/autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE -
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE -
Envio: 30/09/2014 - Prazo: 01/10/2014
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE -
Resposta: 01/10/2014
Complemento: Publicado na pag. C-10(classificados)
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 10/09/2014 - Prazo: 01/10/2014
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 01/10/2014
Complemento: Sancionada a Lei
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/09/2014 - Prazo: 10/09/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA (09/09/2014)
Resposta: 10/09/2014
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER NA EMENDA
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER NA EMENDA
Envio: 04/09/2014 - Prazo: 08/09/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER NA EMENDA
Resposta: 05/09/2014
Complemento: A emenda é legal
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NA EMENDA
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NA EMENDA
Envio: 20/08/2014 - Prazo: 22/08/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NA EMENDA
Resposta: 28/08/2014
Complemento: Pela legalidade
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 19/08/2014 - Prazo: 21/08/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER NA EMENDA 01/14
Resposta: 20/08/2014
Complemento: A emenda é legal
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NA EMENDA 01/14
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NA EMENDA 01/14
Envio: 11/08/2014 - Prazo: 14/08/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NA EMENDA 01/14
Resposta: 18/08/2014
Complemento: Designou relator o Ver. Piacenti, com vista ao VEr. Jean Charles
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/08/2014 - Prazo: 08/08/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 01 SESSÃO - VER. RENATO PUPO
Resposta: 11/08/2014
Complemento: Apresentou Emenda 01/14
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/08/2014 - Prazo: 06/08/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA (05/08/2014)
Resposta: 06/08/2014
Complemento: Vista, 01 sessão, Ver. Renato Pupo
Remetente: DANIEL CALDEIRA
Destinatário: DANIEL CALDEIRA
Envio: 09/04/2014 - Prazo: 30/05/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 12 SESSÕES - VER. DANIEL CALDEIRA
Resposta: 29/05/2014
Complemento: Vista Efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/04/2014 - Prazo: 09/04/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA (08/04/2014)
Resposta: 09/04/2014
Complemento: Vista - 12 sessões - Ver. Daniel Caldeira
Remetente: APARECIDO CARLOS DOS SANTOS
Destinatário: APARECIDO CARLOS DOS SANTOS
Envio: 20/03/2014 - Prazo: 04/04/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 03 SESSÕES - VER. CARLÃO
Resposta: 31/03/2014
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/03/2014 - Prazo: 20/03/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA (18/03/2014)
Resposta: 20/03/2014
Complemento: Vista - 03 sessões - Ver. Carlão
Remetente: COMISSAO DIREITOS HUMANOS: VER. CARLAO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DIREITOS HUMANOS: VER. CARLAO P/ PARECER
Envio: 17/03/2014 - Prazo: 17/03/2014
Complemento: COMISSÃO DIREITOS HUMANOS: VER. CARLÃO P/ PARECER
Resposta: 20/03/2014
Complemento: Devolvido sem manifestação
Remetente: COMISSAO DIREITOS HUMANOS: VER. MARCIO LARRANHAGA - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DIREITOS HUMANOS: VER. MARCIO LARRANHAGA - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 12/03/2014 - Prazo: 14/03/2014
Complemento: COMISSÃO DIREITOS HUMANOS: VER. MÁRCIO LARRANHAGA - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 17/03/2014
Complemento: Avocou, pela legalidade do projeto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/03/2014 - Prazo: 12/03/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA (11/03/2014)
Resposta: 12/03/2014
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 10/03/2014 - Prazo: 11/03/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 10/03/2014
Complemento: Pela legalidade do Projeto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 28/02/2014 - Prazo: 07/03/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 10/03/2014
Complemento: O projeto é legal.
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Envio: 27/02/2014 - Prazo: 06/03/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER
Resposta: 28/02/2014
Complemento: Pela legalidade
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 17/02/2014 - Prazo: 27/02/2014
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 27/02/2014
Complemento: Anexado parecer pela legalidade e constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2014
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 12/02/2014 - Prazo: 17/02/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 17/02/2014
Complemento: Avocou, solicita o parecer da diretoria Jurídica, com vistas aos Vers. Piacenti e Jean Charles
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 10/02/2014 - Prazo: 12/02/2014
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 12/02/2014
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Direitos Humanos
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2014 | 06/02/2014 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2014 - Cria o inciso II, no art. 1º, na Lei Municipal nº10.642 de 09 de Junho de 2.010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações pelos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde aos familiares de pessoas falecidas. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 31/2014 | 06/08/2014 |
Acrescenta-se o artigo 2º ao Projeto de Lei nº 31/2014, renumerando-se os demais
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Autógrafo Nº 12708 ao Projeto de Lei Nº 31/2014 | 10/09/2014 | Cria o inciso II, no art. 1º, na Lei Municipal nº10.642 de 09 de Junho de 2.010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações pelos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde aos familiares de pessoas falecidas. | |
| Lei Ordinária Nº 11578 | 30/09/2014 |
Cria o inciso II, no art. 1º, na Lei Municipal nº10.642 de 09 de Junho de 2.010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações pelos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde aos familiares de pessoas falecidas.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 6ª Sessão Ordinária de 2014 | 11/03/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Ordinária de 2014 | 18/03/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 10ª Sessão Ordinária de 2014 | 08/04/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2014 | 05/08/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 30ª Sessão Ordinária de 2014 | 09/09/2014 | Não Especificado |