Data: 09/03/2012

Situação: Inconstitucional

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS

Assunto: Altera a redação das "Condições Excludentes" do Anexo III da Lei nº 4477/88, referente à participação nos programas habitacionais dos imóveis loteados ou construídos pela EMCOP.

Observações: OBSERVAÇÃO: 1- RECEBIDA EM 05/02/2014, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 11141/12, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADIN Nº 2006743-07.2014.8.26.0000, A PARTIR DE 05/02/2014, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR LUIS GANZERLA. OBSERVAÇÃO: 2 - RECEBIDA EM 09/06/2014, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 11.141/12, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2006743-07.2014.8.26.0000, NO DIA 14/05/14, PELO DESEMBARGADOR LUIS GANZERLA.