Projeto de Lei Nº 49/2009
Tipo: Legislativo
Data: 02/04/2009
Protocolo: 02572/2009
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dispõe sobre o Direito das Famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita para projeto e a construção de moradia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/04/2009 | 32,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/11/2009 - Prazo: 20/11/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 20/11/2009
Complemento: Porjeto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/11/2009 - Prazo: 19/11/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA (19/11/2009)
Resposta: 19/11/2009
Complemento: Mantido o Veto Total
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 04/09/2009 - Prazo: 28/09/2009
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 25/09/2009
Complemento: Vetado pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/09/2009 - Prazo: 02/09/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - (02/09/2009)
Resposta: 02/09/2009
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão e votação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/08/2009 - Prazo: 19/08/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA (18/08/2009)
Resposta: 19/08/2009
Complemento: PREJUDICADO / TÉRMINO DO HORÁRIO REGIMENTAL DA SESSÃO.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, P/ PARECER.
Envio: 04/08/2009 - Prazo: 06/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, P/ PARECER.
Resposta: 04/08/2009
Complemento: De acordo.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS: VER, JORGE ABDANUR, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS: VER, JORGE ABDANUR, P/ PARECER.
Envio: 28/07/2009 - Prazo: 30/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: VER, JORGE ABDANUR, P/ PARECER.
Resposta: 04/08/2009
Complemento: Não há objeção ao Projeto.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS: VER. APARECIDO C. DOS SANTOS, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS: VER. APARECIDO C. DOS SANTOS, P/ PARECER.
Envio: 23/07/2009 - Prazo: 27/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: VER. APARECIDO C. DOS SANTOS, P/ PARECER.
Resposta: 27/07/2009
Complemento: Nada a opor.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 21/07/2009 - Prazo: 23/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 23/07/2009
Complemento: Designar relator o Ver. Aparecido C. dos Santos e vista ao Ver. Jorge Abdanur.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO - PARA PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO - PARA PARECER.
Envio: 21/07/2009 - Prazo: 24/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MANOEL CONCEIÇÃO - PARA PARECER.
Resposta: 21/07/2009
Complemento: Nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2009 - Prazo: 20/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/07/2009
Complemento: Recesso Legislativo
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Envio: 29/06/2009 - Prazo: 01/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. NILSON SILVA, P/ PARECER.
Resposta: 30/06/2009
Complemento: Nada a opor ao Projeto.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Envio: 25/06/2009 - Prazo: 29/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MAURIN RIBEIRO, P/ PARECER.
Resposta: 26/06/2009
Complemento: O projeto é meritório.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO: PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. MANOEL CONCEICAO: PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 25/06/2009 - Prazo: 26/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. MANOEL CONCEIÇÃO: PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 25/06/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Maurin Ribeiro e vista ao Ver. Nilson Silva.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/06/2009 - Prazo: 24/06/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA - (23/06/2009)
Resposta: 24/06/2009
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação (c/ substitutivo)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER (NO SUBSTITUTIVO)
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER (NO SUBSTITUTIVO)
Envio: 17/06/2009 - Prazo: 19/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER (NO SUBSTITUTIVO)
Resposta: 17/06/2009
Complemento: O Projeto, com a apresentação do substitutvo, tornou-se legal e constitucional.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 16/06/2009 - Prazo: 18/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 17/06/2009
Complemento: De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica, o substitutivo é ilegal e inconstitucional.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Envio: 08/06/2009 - Prazo: 16/06/2009
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER.
Resposta: 16/06/2009
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legilativa, parecer exarado pela Diretoria Jurídica, manifestando pela Ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto/ substitutivo. (fls. 34/35)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2009
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 08/06/2009 - Prazo: 15/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 08/06/2009
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica no substitutivo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 04/06/2009 - Prazo: 08/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 05/06/2009
Complemento: Pela legalidade e constitucionalidade do substitutivo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Envio: 01/06/2009 - Prazo: 02/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 03/06/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Nelson Ohno e Vista ao Ver. Piacenti. (no substitutivo)
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 22/05/2009 - Prazo: 28/05/2009
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO: DISPONIBILIZADO AO AUTOR P/ ANÁLISE.
Resposta: 01/06/2009
Complemento: Apresentado substitutivo pelo autor, anexada nesta data, pela Diretoria Legislativa às fls. 28/31.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 11/05/2009 - Prazo: 13/05/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 22/05/2009
Complemento: Não acompanha os votos dos demais Vereadoes, abre-se vista ao autor, para que, em querendo, apresente correções.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Envio: 04/05/2009 - Prazo: 07/05/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 08/05/2009
Complemento: Ilegal e Inconstitucional
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/04/2009 - Prazo: 04/05/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER
Resposta: 04/05/2009
Complemento: De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica, o projeto é ilegal e inconstitucional.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA PARA PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA PARA PARECER
Envio: 14/04/2009 - Prazo: 29/04/2009
Complemento: DIRETORIA JURIDICA PARA PARECER
Resposta: 29/04/2009
Complemento: Anexado nesta data parecer da Diretoria Jurídica, exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade. (fls. 22/25)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2009
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 13/04/2009 - Prazo: 22/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI PARA PARECER
Resposta: 14/04/2009
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 08/04/2009 - Prazo: 13/04/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 13/04/2009
Complemento: Designa relator o ver. Eduardo Piacenti e vista ao ver. Nelson Ohno
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 02/04/2009 - Prazo: 07/04/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 08/04/2009
Complemento: Às Comissões de Justiça, Finanças e de Obras
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2009 | 02/04/2009 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2009 - Dispõe sobre o Direito das Famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita para projeto e a construção de moradia. | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2009 | 02/04/2009 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2009 - Dispõe sobre o Direito das Famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita para projeto e a construção de moradia. | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 49/2009 | 28/05/2009 |
Dispõe sobre o Direito das Famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita para projeto e a construção de moradia.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Autógrafo Nº 11334 ao Projeto de Lei Nº 49/2009 | 03/09/2009 | Autógrafo Nº 11334/2009 ao Projeto de Lei Nº 49/2009 - Dispõe sobre o Direito das Famílias de baixa renda à assistência técnica gratuita para projeto e a construção de moradia. | |
| Veto Nº 21/2009 | 28/09/2009 |
Veto Total ao autógrafo nº 11.334/2009, originário do Projeto de Lei nº 049/09, (substitutivo), de autoria do Ver. Pedro Roberto Gomes, que dispõe sobre o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica gratuíta para projeto e a construção de moradia.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 21ª Sessão Ordinária de 2009 | 23/06/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 28ª Sessão Ordinária de 2009 | 18/08/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 7ª Sessão Extraordinária de 2009 | 02/09/2009 | Não Especificado |