Projeto de Lei Nº 190/2007
Tipo: Legislativo
Data: 20/08/2007
Protocolo: 07266/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Altera a redação do item 5.3, acrescentando novos subitens do anexo II da Lei nº 4.477/88, alterado pela Lei nº 8.518/0, referente à transferência de titularidade dos imóveis dos loteamentos administrados pela Emcop e revoga a Lei nº 8115/01.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/08/2007 | 21,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 06/12/2007 | 22 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 03/06/2004 | 19 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/05/2008 - Prazo: 29/05/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 29/05/2008
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 28/05/2008 - Prazo: 29/05/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 29/05/2008
Complemento: Publicado na pag. B-1 (classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 15/05/2008 - Prazo: 09/06/2008
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 27/05/2008
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/05/2008 - Prazo: 13/05/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA - (13/05/2008)
Resposta: 14/05/2008
Complemento: APROVADO em 2ª discussão e votação o Projeto com as emendas 1, 2 e 3. (Parecer favorável dos Ver. Piacenti e Dr. Tauyr nas emendas 1, 2 e 3)
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 05/05/2008 - Prazo: 07/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO, P/ PARECER. (EMENDAS 1, 2 E 3)
Resposta: 09/05/2008
Complemento: Pela ilegalidade das emendas 1, 2 e 3.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 11/04/2008 - Prazo: 14/04/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NAS EMENDAS 1, 2 E 3.
Resposta: 29/04/2008
Complemento: Designa relator o Ver. João Paulo Rillo e vista ao Ver. Jair Afonso. (Emendas 1, 2 e 3)
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/04/2008 - Prazo: 11/04/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 11/04/2008
Complemento: Anexadas nesta data (11/04) emendas 01, 02, 03, de autoria do Ver. Gerson Furquim. (fls. 31/34).
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 02/04/2008 - Prazo: 09/04/2008
Complemento: VER. GERSON FURQUIM: DISPONIBILIZADO A PEDIDO.
Resposta: 09/04/2008
Complemento: Devolvido à Diretoria Leigislativa para tramitação.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 07/02/2008 - Prazo: 22/02/2008
Complemento: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA: DISPONIBILIZADO P/ VISTA (3 SESSÕES)
Resposta: 13/02/2008
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/02/2008 - Prazo: 06/02/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA - (06/02/2008)
Resposta: 07/02/2008
Complemento: PEDIDO DE VISTA PELO VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA (3 SESSÕES)
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2007 - Prazo: 06/12/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - (06/12/2007)
Resposta: 07/12/2007
Complemento: APROVADO em 1ª discussão. (Rejeitado o parecer da CJ.)
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Envio: 10/10/2007 - Prazo: 15/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Resposta: 08/11/2007
Complemento: De Acordo.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 03/10/2007 - Prazo: 08/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA - P/ PARECER.
Resposta: 10/10/2007
Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica da Casa.
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 24/09/2007 - Prazo: 26/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO -PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER.
Resposta: 03/10/2007
Complemento: Avoco - Projeto é legal. - vista aos Vers. Zezinho de Oliveira e Pedro Roberto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 20/09/2007 - Prazo: 25/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER.
Resposta: 24/09/2007
Complemento: De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica. O Projeto é inconstitucional e ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 12/09/2007 - Prazo: 14/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 20/09/2007
Complemento: O Projeto é legal. já existe lei semelhante aprovada.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 10/09/2007 - Prazo: 14/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 12/09/2007
Complemento: O Projeto é ilegal. Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA - P/ PARECER
Envio: 29/08/2007 - Prazo: 10/09/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA - P/ PARECER
Resposta: 10/09/2007
Complemento: Projeto é inconstitucional e ilegal (fls. 28/29)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Envio: 27/08/2007 - Prazo: 31/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Resposta: 29/08/2007
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 23/08/2007 - Prazo: 24/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 27/08/2007
Complemento: Designa relator o Ver. Jair Afonso e vista ao Ver. Dr. Tauyr.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 20/08/2007 - Prazo: 21/08/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 21/08/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça .. e de Finanças e Orçamento.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 190/2007 | 09/04/2008 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 190/2007 - Altera a redação do item 5.3, acrescentando novos subitens do anexo II da Lei nº 4.477/88, alterado pela Lei nº 8.518/0, referente à transferência de titularidade dos imóveis dos loteamentos administrados pela Emcop e revoga a Lei nº 8115/01.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 190/2007 | 09/04/2008 |
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 190/2007 - Altera a redação do item 5.3, acrescentando novos subitens do anexo II da Lei nº 4.477/88, alterado pela Lei nº 8.518/0, referente à transferência de titularidade dos imóveis dos loteamentos administrados pela Emcop e revoga a Lei nº 8115/01.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 190/2007 | 09/04/2008 |
Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 190/2007 - Altera a redação do item 5.3, acrescentando novos subitens do anexo II da Lei nº 4.477/88, alterado pela Lei nº 8.518/0, referente à transferência de titularidade dos imóveis dos loteamentos administrados pela Emcop e revoga a Lei nº 8115/01.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
|
| Autógrafo Nº 11007 ao Projeto de Lei Nº 190/2007 | 14/05/2008 | Autógrafo Nº 11007/2008 ao Projeto de Lei Nº 190/2007 - Altera a redação do item 5.3, acrescentando novos subitens do anexo II da Lei nº 4.477/88, alterado pela Lei nº 8.518/0, referente à transferência de titularidade dos imóveis dos loteamentos administrados pela Emcop e revoga a Lei nº 8115/01. | |
| Lei Ordinária Nº 10163 | 27/05/2008 |
Altera a redação do item 5.3, acrescentando novos subitens do anexo II da Lei nº 4477/88, alterado pela Lei nº 8518/01, referente à transferência de titularidade dos imóveis dos loteamentos administrados pela EMCOP e revoga a Lei nº 8518/01.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 2ª Sessão Extraordinária de 2007 | 06/12/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 1ª Sessão Ordinária de 2008 | 06/02/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2008 | 13/05/2008 | Não Especificado |