Projeto de Lei Nº 163/2007
Tipo: Legislativo
Data: 19/07/2007
Protocolo: 06199/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de energia solar em novas construções, acima de 150 metros quadrados, (aquecimento de água por luz solar - fototérmico) e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/07/2007 | 30 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 07/08/2007 | 25 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/08/2008 - Prazo: 04/08/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 04/08/2008
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO/ LEGISLATIVO. JORNAL D! HOJE. P/ PUBLICACAO.
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO/ LEGISLATIVO. JORNAL D! HOJE. P/ PUBLICACAO.
Envio: 01/08/2008 - Prazo: 02/08/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO/ LEGISLATIVO. JORNAL D! HOJE. P/ PUBLICAÇÃO.
Resposta: 02/08/2008
Complemento: Publicada na pag. B-5 (classificados)
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 01/08/2008 - Prazo: 01/08/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 01/08/2008
Complemento: Sancionada e promulgada pelo Legislativo.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 30/07/2008 - Prazo: 01/08/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 01/08/2008
Complemento: Oficiado ao Prefeito Municipal comunicando que o Veto foi rejeitado. Executivo não se manifestou.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/07/2008 - Prazo: 30/07/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/07/2008
Complemento: Oficiado ao Prefeito Municipal comunicando que o Veto foi rejeitado (aguardar prazo legal)
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 19/11/2007 - Prazo: 07/12/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 10/12/2007
Complemento: VETADO em 10/12/2007, Of. 161/07 - (Veto Total nº 045/07).
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/11/2007 - Prazo: 13/11/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - (13/11/2007)
Resposta: 14/11/2007
Complemento: APROVADO em 2ª discussão e votação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/11/2007 - Prazo: 06/11/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA - (06/11/2007).
Resposta: 07/11/2007
Complemento: PREJUDICADO / Término do tempo regimental da Sessão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/09/2007 - Prazo: 02/10/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 32ª SESSÃO ORDNÁRIA - (02/10/07)
Resposta: 03/10/2007
Complemento: APROVADO em 1ª discussão e votação - (Rejeitado o parecer da CJ.)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 24/09/2007 - Prazo: 27/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER
Resposta: 27/09/2007
Complemento: Projeto inconstitucional e ilegal. de acordo com o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Envio: 13/09/2007 - Prazo: 18/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER.
Resposta: 14/09/2007
Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica. (inconstitucionalidade).
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 11/09/2007 - Prazo: 11/09/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA.
Resposta: 11/09/2007
Complemento: Às provdiências da Diretoria Legislativa, para proceder da juntada dos documentos encaminhados pelo autor (fls. 10/21).
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/09/2007 - Prazo: 11/09/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 11/09/2007
Complemento: Autor encaminhou Of.GVPRG/333//07, ao Presidente da CJ. solicitando a juntada de documentos ao processo/projeto, visando esclarecimentos e continuidade de tramitação, O presidente da CJ, encaminhou ao Presidente da Casa Ver. Adney Secches p/ análise..
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 10/09/2007 - Prazo: 14/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 12/09/2007
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 08/08/2007 - Prazo: 19/08/2007
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO: DISPONIBILIZADO AO AUTOR P/ POSSÍVEIS CORREÇÕES.
Resposta: 04/09/2007
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa sem manifestação formal do autor.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 06/08/2007 - Prazo: 10/08/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 07/08/2007
Complemento: Encaminha o Projeto ao autor para possíveis correções.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/PARECER
Envio: 02/08/2007 - Prazo: 06/08/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/PARECER
Resposta: 06/08/2007
Complemento: O Projeto de Lei é inconstitucional
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Envio: 26/07/2007 - Prazo: 31/07/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Resposta: 01/08/2007
Complemento: Solicita parecer Diretoria Jurídica.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 26/07/2007 - Prazo: 27/07/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 26/07/2007
Complemento: Designa relator o Ver. Dr. Tauyr - vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 19/07/2007 - Prazo: 24/07/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 24/07/2007
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10824 ao Projeto de Lei Nº 163/2007 | 14/11/2007 | Autógrafo Nº 10824/2007 ao Projeto de Lei Nº 163/2007 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos de energia solar em novas construções, acima de 150 metros quadrados, (aquecimento de água por luz solar - fototérmico) e dá outras providências. | |
| Veto Nº 45/2007 | 10/12/2007 |
Veto Total ao Autógrafo nº 10.824/07, originário do Projeto de Lei nº 163/07, de autoria do Ver. Pedro Roberto Gomes, que dispõe sobre a instalação de equipamentos de energia solar em novas construções, acima de 150 metros quadrados, (aquecimento de água por luz solar - fototérmico) e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 10182 | 01/08/2008 |
Dispõe sobre a instalação de equipamentos de energia solar em novas construções acima de 150m2 - veto rejeitado - aut. 10824
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 32ª Sessão Ordinária de 2007 | 02/10/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2007 | 06/11/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2007 | 13/11/2007 | Não Especificado |