Lei Ordinária Nº 9873
Data: 09/04/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Autoriza o Município, após regular desafetação, a realizar dação, do imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento a FANATA - Empreendimentos Imobiliários Ltda., em decorrência de expropriação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/01/2012 | 27,5 KB | |
| Arquivo 2 | 24/08/2007 | 99,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 10298 | 29/12/2008 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 18/2007 | 26/02/2007 |
Autoriza o Município, após regular desafetação, a realizar dação do imóvel de sua propriedade, como forma de pagamento a FANATA - Empreendimentos Imobiliários Ltda., em decorrência de expropriação, imóvel objeto da matrícula nº 100.536 do 1º CRI, localizado no Jardim Planalto.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 11/04/2007 | Página B-3 (classificados) |