Lei Ordinária Nº 9923
Data: 17/07/2007
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRANSPORTES
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Altera a redação do caput do artigo 1º e parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 7.576/99, com alteração dada pela Lei nº 9.453/05, que estabelece a obrigatoriedade da reserva de vagas em estacionamentos de prédios e vias públicas para deficientes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/07/2007 | 23 KB | |
| Arquivo 2 | 20/07/2007 | 4,9 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7576 | 15/09/1999 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 9453 | 13/06/2005 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 274/2006 | 18/12/2006 |
Altera a redação do caput do artigo 1º e seu § 2º da Lei 7576/99, com alteração dada pela nº 9453/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas em estacionamentos de prédios e vias públicas para deficientes.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 20/07/2007 | Pág. B-3 (classificados) |