Projeto de Lei Nº 111/2006
Tipo: Legislativo
Data: 19/06/2006
Protocolo: 04364/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Assunto: Revoga a Lei nº 8016/00, que proíbe a expedição de Alvará de funcionamento para empresas de depósito de ferro-velho, papelão, material reciclável e lixo hospitalar
na Zona 6.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/06/2006 | 20 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 29/08/2006 | 35,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 25/01/2007 | 20,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/11/2006 - Prazo: 23/11/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/11/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D! HOJE
Envio: 22/11/2006 - Prazo: 23/11/2006
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D! HOJE
Resposta: 23/11/2006
Complemento: PUBLICADA NA PÁGINA C - 03 (CLASSIF.)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 01/11/2006 - Prazo: 27/11/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 16/11/2006
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/10/2006 - Prazo: 01/11/2006
Complemento: O.D./38ª S.O. (31/10/06)
Resposta: 01/11/2006
Complemento: Aprovado o Substitutivo em 2ª Discussão.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS - VERª KARINA CAROLINA
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS - VERª KARINA CAROLINA
Envio: 26/10/2006 - Prazo: 26/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS - VER. JOSÉ CARLOS MARINHO
Resposta: 26/10/2006
Complemento: Favorável.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 20/10/2006 - Prazo: 25/10/2006
Complemento: O.D./37ª S.O. (24/10/06)
Resposta: 25/10/2006
Complemento: Aprovado o Substitutivo em 1ª Discussão, com a Emenda 01.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 18/10/2006 - Prazo: 19/10/2006
Complemento: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA
Resposta: 19/10/2006
Complemento: Vista efetuada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/10/2006 - Prazo: 18/10/2006
Complemento: O.D./36ª S.O. (17/10/06)
Resposta: 18/10/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Zezinho de Oliveira.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER AO SUBSTITUTIVO E A EMENDA 01).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER AO SUBSTITUTIVO E A EMENDA 01).
Envio: 09/10/2006 - Prazo: 10/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER AO SUBSTITUTIVO E À EMENDA 01).
Resposta: 09/10/2006
Complemento: Legalidade do Substitutivo e da Emenda 01, acompanhando os pareceres dos Vers. Oscarzinho Pimentel e Pedro Roberto.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 20/09/2006 - Prazo: 21/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 06/10/2006
Complemento: Legalidade do Substitutivo e da Emenda 01.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 14/09/2006 - Prazo: 15/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL - (PARECER À EMENDA 01 DO SUBSTITUTIVO).
Resposta: 19/09/2006
Complemento: Ilegalidade da Emenda 01 do Substitutivo.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA - (PARECER A EMENDA 01 DO SUBSTITUTIVO).
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA - (PARECER A EMENDA 01 DO SUBSTITUTIVO).
Envio: 11/09/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA - (PARECER À EMENDA 01 DO SUBSTITUTIVO).
Resposta: 13/09/2006
Complemento: Inconstitucional e ilegal.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 04/09/2006 - Prazo: 05/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL - (PARECER À EMENDA 01 AO SUBSTITUTIVO).
Resposta: 11/09/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER A EMENDA 01 AO SUBSTITUTIVO).
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER A EMENDA 01 AO SUBSTITUTIVO).
Envio: 04/09/2006 - Prazo: 05/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES - (PARECER À EMENDA 01 AO SUBSTITUTIVO).
Resposta: 04/09/2006
Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. Pedro Roberto.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS - VER. EMANUEL PEDRO TAUYR
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS - VER. EMANUEL PEDRO TAUYR
Envio: 01/09/2006 - Prazo: 01/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS - VER. EMANUEL PEDRO TAUYR
Resposta: 01/09/2006
Complemento: Contrário ao Substitutivo.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS - VER. DINHO ALAHMAR
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS - VER. DINHO ALAHMAR
Envio: 30/08/2006 - Prazo: 30/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS - VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 30/08/2006
Complemento: Favorável ao substitutivo com a Emenda 01.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS
Envio: 14/08/2006 - Prazo: 14/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS
Resposta: 14/08/2006
Complemento: Realização da 1ª e da 2ª Audiência Pública ao Substitutivo e à Emenda 01.
Remetente: MAURIN ALVES RIBEIRO
Destinatário: MAURIN ALVES RIBEIRO
Envio: 10/08/2006 - Prazo: 10/08/2006
Complemento: VER. MAURIN ALVES RIBEIRO
Resposta: 10/08/2006
Complemento: Apresentou a Emenda 01 ao Substitutivo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 09/08/2006 - Prazo: 10/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 10/08/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa sem o parecer, e mediante solicitação para realização de audiência pública.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 07/08/2006 - Prazo: 08/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 09/08/2006
Complemento: Legalidade do Substitutivo.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 03/08/2006 - Prazo: 03/08/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 03/08/2006
Complemento: Despacho de providências à manifestação do autor.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 24/07/2006 - Prazo: 27/07/2006
Complemento: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA, DISPONIBILIZADO AO AUTOR PARA POSSÍVEL CORREÇÃO.
Resposta: 31/07/2006
Complemento: Manifestou que o parecer da Diretoria Jurídica foi exarado de forma equivocada, por se tratar de lei já existente, não havendo interferência por parte do Poder Legislativo.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 21/07/2006 - Prazo: 21/07/2006
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL P/ PARECER COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 21/07/2006
Complemento: Solicita encaminhamento ao Autor para possíveis correções.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 29/06/2006 - Prazo: 11/07/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 11/07/2006
Complemento: Parecer da Diretoria Jurídica no Substitutivo, pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2006
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 28/06/2006 - Prazo: 30/06/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 28/06/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: DIARIO OFICIAL DA CAMARA - JORNAL DHOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DA CAMARA - JORNAL DHOJE
Envio: 23/06/2006 - Prazo: 24/06/2006
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DA CÂMARA - JORNAL DHOJE
Resposta: 24/06/2006
Complemento: 1ª Publicação do Substitutivo.
Remetente: AUTOR
Destinatário: AUTOR
Envio: 21/06/2006 - Prazo: 21/06/2006
Complemento: AUTOR
Resposta: 21/06/2006
Complemento: Protocolização de substitutivo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 20/06/2006 - Prazo: 20/06/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 20/06/2006
Complemento: Relator - Ver. Oscarzinho Pimentel, e Vista - Ver. Pedro Roberto.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 20/06/2006 - Prazo: 22/06/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 21/06/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Obras ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2006 | 19/06/2006 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2006 - Revoga a Lei nº 8016/00, que proíbe a expedição de Alvará de funcionamento para empresas de depósito de ferro-velho, papelão, material reciclável e lixo hospitalar na Zona 6. |
|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 111/2006 | 20/06/2006 |
Revoga a Lei nº 8016/00, que proíbe a expedição de alvará de funcionamento para empresas de depósito de ferro-velho, papelão, material reciclável e lixo hospitalar na Zona 6.
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA |
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| Autógrafo Nº 10505 ao Projeto de Lei Nº 111/2006 | 01/11/2006 |
Autógrafo Nº 10505/2006 ao Projeto de Lei Nº 111/2006 - Revoga a Lei nº 8016/00, que proíbe a expedição de Alvará de funcionamento para empresas de depósito de ferro-velho, papelão, material reciclável e lixo hospitalar na Zona 6. |
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| Lei Ordinária Nº 9723 | 16/11/2006 |
Revoga a Lei nº 8.016/00, que proíbe a expedição de Alvará de funcionamento para empresas de depósito de ferro-velho, papelão, material reciclável e lixo hospitalar na Zona 6.
Autoria: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2006 | 17/10/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 37ª Sessão Ordinária de 2006 | 24/10/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2006 | 31/10/2006 | Não Especificado |