Lei Ordinária Nº 9219
Data: 06/04/2004
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: ALCIDES ZANIRATO
Assunto: Restabelece o prazo disposto no artigo 5º da Lei nº 8749/02, que obriga a Prefeitura Municipal a adequar as Leis de Zoneamento.ONCEDER ALVARÁ COMERCIAIS E INDUSTRIAIS AS EMPRESAS QUE FUJAM DAS CARACTERÍSTICAS DO LOCAL E QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO HÁ MAIS DE 01 ANO VIDE LEI 8814/02
Observações: altera 8.814/02 e 8.749/02
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/04/2004 | 21,5 KB | |
| Arquivo 2 | 30/08/2004 | 29,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8749 | 11/10/2002 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 38/2004 | 20/02/2004 |
Restabelece o prazo disposto no art. 5º da Lei nº 8749/02, de 11 de outubro de 2002, que obriga a Prefeitura Municipal a adequar as Leis de Zoneamento.
Autoria: ALCIDES ZANIRATO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 07/04/2004 | Pág. D - 06 |