Data: 18/11/2004

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: ALCIDES ZANIRATO

Assunto: Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2003, o prazo para o benefício das regularizações de obras constantes do artigo 5º da Lei nº 8712, de 29 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 8910, de 7 de maio de 2003.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 20/11/2003 21,5 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 8712 29/07/2002 Alterada
Lei Ordinária Nº 8910 07/05/2003 Alterada

Revogada por

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Lei Complementar Nº 649 05/01/2021 Art.369

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Projeto de Lei Nº 447/2003 14/10/2003 Prorroga o prazo da Lei n.º 8712/02, alterada pela Lei n.º 8910/03, referente regularização de obras irregulares e desdobros de lotes no Município
Autoria: ALCIDES ZANIRATO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 20/11/2003 Pág. D - 05

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