Lei Ordinária Nº 9106
Data: 18/11/2004
Situação: Revogada
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: ALCIDES ZANIRATO
Assunto: Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2003, o prazo para o benefício das regularizações de obras constantes do artigo 5º da Lei nº 8712, de 29 de julho de 2002, alterada pela Lei nº 8910, de 7 de maio de 2003.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 20/11/2003 | 21,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 8712 | 29/07/2002 | Alterada | |
Lei Ordinária Nº 8910 | 07/05/2003 | Alterada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 649 | 05/01/2021 | Art.369 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 447/2003 | 14/10/2003 |
Prorroga o prazo da Lei n.º 8712/02, alterada pela Lei n.º 8910/03, referente regularização de obras irregulares e desdobros de lotes no Município
Autoria: ALCIDES ZANIRATO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 20/11/2003 | Pág. D - 05 |