Lei Ordinária Nº 9184
Data: 05/01/2004
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: HABITAÇÃO
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: Fica suspensa a aplicação dos itens 5.2 e 5.3 do Anexo II da Lei nº 4477, de 30 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8518, de 11 de dezembro de 2001, pelo período de 180 (cento e oitenta dias) a contar da data da publicação da presente Lei. Vide lei 9316/04
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 06/01/2004 | 21 KB | |
| Arquivo 2 | 30/08/2004 | 34,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4477 | 30/12/1988 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 8518 | 11/12/2001 | Altera a Lei 4477, itens 5.2 e 5.3 do anexo II. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 9316 | 29/07/2004 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 414/2003 | 25/08/2003 |
Suspende por 180 dias a aplicação dos itens 5.2 e 5.3 do Anexo II da Lei nº 4477/88, referente à Política Municipal de Desenvolvimento Habitacional, com redação dada pela Lei nº 8518/01 - transferência imóvel popular
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 06/01/2004 | JORNAL Pág. D- 03 |