Data: 25/06/2003

Situação: Revogada

Classificação: HABITAÇÃO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: REGULAMENTA O USO, A LIMPEZA E A MANUTENÇÃO DE TERRENOS, MUROS E PASSEIOS NOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO, PROPÕE SANÇÕES AO PARTICULAR QUANTO AO SEU DESCUMPRIMENTO E DÁ PROVIDÊNCIAS - LOTES - CALÇADA - VIDE DECRETO 11.959/03 lei 9343/04


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Lei Ordinária Nº 8831 19/12/2002 Revogada

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Lei Ordinária Nº 9692 11/09/2006 Alterada
Lei Ordinária Nº 9527 13/09/2005 Alterada
Lei Ordinária Nº 9343 19/10/2004 Alterada

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Lei Complementar Nº 650 05/01/2021

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 253/2003 03/06/2003 Regulamenta o uso, a limpeza e a manutenção de terrenos muros e passeios dos imóveis situados no Município, propõe sanções ao particular quanto ao seu descumprimento e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 26/06/2003 12

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