Data: 23/04/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: CRIA CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CMPPD - REVOGA LEI 8644/02

Observações: REVOGADO O ARTIGO 7º PELA LC 281/09.


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Lei Ordinária Nº 8644 07/06/2002 Revogada

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Lei Ordinária Nº 9906 18/06/2007 Alterada
Lei Ordinária Nº 9691 05/09/2006 Alterada
Lei Complementar Nº 281 13/04/2009 Alterada

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 78/2003 17/03/2003 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência - CMPPD, revogando a Lei Municipal nº 8644/02 - "Necessidades Especiais".
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 26/04/2003 12

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