Lei Ordinária Nº 8849
Data: 30/12/2002
Situação: Revogada
Classificação: INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º DA LEI 7806 DE 1999 MUDA SUA REDAÇÃO - INCENTIVO MICROEMPRESAS - PRESTADORES DE SERVIÇOS - HABILITAÇÃO PROFISSIONAL LEGALMENTE EXIGIDA - ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO A EMPRESAS COMERCIAIS QUE ESTEJAM FUNCIONAMENDO HÁ MAIS DE UM ANO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/01/2003 | 21 KB | |
| Arquivo 2 | 11/11/2003 | 2,8 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7806 | 21/12/1999 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 174 | 17/12/2003 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 371/2002 | 27/11/2002 |
Altera a redação do § 2º do artigo 4º da Lei nº 7806/99, referente aos benefícios a microempresas, excluindo-se os representantes comerciais.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 31/12/2002 | 11 |