Lei Ordinária Nº 8726
Data: 02/09/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera a redação do artigo 1º da lei 8.404/2001 e inclui parágrafo único, que dispõe sobre parcelamento de débitos municipais e estabelece normas para a cobrança extrajudicial e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 25/11/2002 | 20,5 KB | |
| Arquivo 2 | 20/11/2003 | 237,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8404 | 20/07/2001 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 228/2002 | 09/08/2002 |
Altera a redação do artigo 1º da lei 8.404/2001 e inclui parágrafo único, que dispõe sobre parcelamento de débitos municipais e estabelece normas para a cobrança extrajudicial e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 03/09/2002 | 11 |