Data: 20/12/2002

Situação: Revogada

Classificação: CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ

Assunto: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL PLACAS PROIBINDO DA VENDA DE FOGOS ARTIFICIAIS E CONGÊNERES PARA MENORES DE IDADE - LEI 7539 DE 1999 - CONFORME ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE


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Altera

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Lei Ordinária Nº 7539 26/08/1999 Citada

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 13709 14/01/2021

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Projeto de Lei Nº 166/2002 17/06/2002 Proíbe a venda, no Município de São José do Rio Preto, de fogos de artifícios e congêneres para menores de idade.
Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 31/12/2002 13

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