Lei Ordinária Nº 8836
Data: 20/12/2002
Situação: Revogada
Classificação: CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Assunto: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL PLACAS PROIBINDO DA VENDA DE FOGOS ARTIFICIAIS E CONGÊNERES PARA MENORES DE IDADE - LEI 7539 DE 1999 - CONFORME ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 03/01/2003 | 22,5 KB | |
Arquivo 2 | 21/11/2003 | 55,4 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 7539 | 26/08/1999 | Citada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 13709 | 14/01/2021 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 166/2002 | 17/06/2002 |
Proíbe a venda, no Município de São José do Rio Preto, de fogos de artifícios e congêneres para menores de idade.
Autoria: LUIZ ALBERTO ANDALÓ |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 31/12/2002 | 13 |