Data: 29/07/2002

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e desdobro de lotes. Vide lei 9395/04


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Lei Ordinária Nº 8910 07/05/2003 Prorroga o prazo da Lei nº 8712/02

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Lei Ordinária Nº 10898 15/03/2011 Alterada
Lei Ordinária Nº 9790 22/12/2006 Alterada
Lei Ordinária Nº 9581 17/02/2006 Alterada
Lei Ordinária Nº 9546 31/10/2005 Alterada
Lei Ordinária Nº 9395 21/12/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 9220 06/04/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 9106 18/11/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 8910 07/05/2003 Alterada
Lei Ordinária Nº 8794 04/12/2002 Alterada

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Projeto de Lei Nº 154/2002 03/06/2002 Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e desdobro de lotes.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

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Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 30/07/2002 10

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