Lei Ordinária Nº 7841
Data: 06/01/2000
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: HABITAÇÃO
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO
Assunto: Altera Lei 4464/88, sobre trasmissão de bem imóvel, quando a área for destinada exclusivamente a execução de conjuntos habitacionais e de propriedade de cooperativas habitacionais ligadas a entidade de classe de trabalhadores.
Observações: TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL AUTOR: SERGIO CAMARGO
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/09/2003 | 20 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 20,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4464 | 27/12/1988 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 461/1999 | 03/11/1999 |
Regulamenta cobranca de ITBI - Imposto Transmissao de Bens Imoveis, acrescentando o inciso V na Lei 4464/88.
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO |